Termos de Uso

Cláusula 1 Aceitação dos termos

1.1. A aceitação destes Termos pode ocorrer de forma expressa (marcação da caixa "Li e concordo" no cadastro) ou tácita (uso continuado do serviço após acesso). Em ambos os casos, produz os mesmos efeitos jurídicos.

1.2. Você declara ter capacidade civil plena para contratar e, se estiver agindo em nome de pessoa jurídica, possuir poderes de representação suficientes.

1.3. Se você for menor de 18 anos, somente poderá utilizar o serviço se devidamente assistido ou representado, com autorização do responsável legal.

Cláusula 2 Definições

Para os fins destes Termos, adotamos as seguintes definições:

• Plataforma ou Serviço: o sistema SaaS de agenda e gestão da Uai Sistemas, incluindo o painel web, aplicativo móvel, APIs e funcionalidades correlatas.
• Uai Sistemas ou nós: a pessoa jurídica titular da plataforma, identificada nestes Termos e na Política de Privacidade.
• Usuário ou você: pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata ou utiliza a plataforma.
• Cliente final: pessoa atendida pelo estabelecimento que utiliza a plataforma (paciente, cliente da barbearia/salão etc.).
• Conteúdo do usuário: dados, textos, imagens, arquivos e qualquer informação inserida pelo Usuário na plataforma.
• Plano: pacote de funcionalidades e limites contratados, conforme tabela divulgada no site.
• Período: ciclo de cobrança (mensal ou anual) contratado.

Cláusula 3 Objeto e descrição do serviço

3.1. A Uai Sistemas oferece, sob o regime Software como Serviço (SaaS), uma plataforma online de gestão para barbearias, salões de beleza, clínicas de estética, estúdios e demais estabelecimentos similares, incluindo, entre outras funcionalidades:

• Agenda online 24h, com confirmações e lembretes automáticos.
• Integração com WhatsApp para comunicação com o cliente final.
• Recebimento de pagamentos (Pix e cartão) via gateways certificados.
• Cadastro de clientes, serviços, profissionais e comissões.
• Geração de relatórios em tempo real (faturamento, ocupação, desempenho).
• Criação de site profissional do estabelecimento.

3.2. O acesso ao serviço requer dispositivo com conexão à internet e navegador compatível. Toda infraestrutura local (computador, smartphone, internet) é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.3. A Uai Sistemas pode, a seu critério e mediante comunicação razoável, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos ou integrações, sempre buscando entregar o resultado equivalente ou superior contratado.

Cláusula 4 Cadastro e conta de usuário

4.1. Para utilizar o serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos, desatualizados ou de terceiros sem autorização poderão acarretar suspensão imediata da conta.

4.2. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por mantê-la em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo prova em contrário de uso indevido por terceiros.

4.3. O Usuário compromete-se a comunicar a Uai Sistemas, imediatamente, qualquer uso não autorizado de sua conta, enviando mensagem para seguranca@uaisis.com.

4.4. A criação de múltiplas contas para o mesmo estabelecimento, com o objetivo de evitar limites de plano ou obrigações financeiras, é vedada e poderá resultar em rescisão sem devolução de valores.

Cláusula 5 Planos, preços e pagamento

5.1. Os planos disponíveis, com suas funcionalidades e limites, são apresentados na página de planos do site (uai.../#planos) e fazem parte integrante destes Termos.

5.2. Formas de pagamento

O pagamento poderá ser feito via cartão de crédito (recorrência mensal ou parcelamento anual em até 12x), Pix ou boleto bancário, conforme as opções disponíveis no momento da contratação.

5.3. Tributos e reajuste

Os preços divulgados já incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. A Uai Sistemas poderá reajustar valores anualmente, com base em índice oficial (preferencialmente IPCA) ou diante de variações relevantes de custos, com aviso prévio de ao menos 30 dias antes da renovação.

5.4. Inadimplência

Em caso de inadimplência, a Uai Sistemas poderá:

• Enviar lembretes de cobrança nos canais cadastrados;
• Suspender o acesso ao serviço após o vencimento, observado o prazo razoável previsto na comunicação;
• Cancelar a conta após período prolongado de inadimplência, preservando os dados pelo prazo legal para extração;
• Encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável.

Cláusula 6 Renovação automática, cancelamento e direito de arrependimento

6.1. Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada Período (mês ou ano), salvo cancelamento pelo Usuário com pelo menos 5 dias úteis de antecedência ao vencimento. Não há fidelidade contratual além do Período em curso.

6.2. Direito de arrependimento — Art. 49 CDC

Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para cancelamento@uaisis.com ou solicite pelo painel do usuário em "Minha assinatura". A devolução será iniciada de imediato após o pedido, observados os prazos operacionais da instituição financeira/gateway.

6.3. Cancelamento após 7 dias

Após o prazo de arrependimento, o Usuário pode cancelar a qualquer momento, ficando o serviço disponível até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso do mês corrente, salvo nas hipóteses de:

• Cobrança indevida comprovada;
• Duplicidade de pagamento;
• Indisponibilidade do serviço por falha imputável à Uai Sistemas por período prolongado (acima dos limites do SLA — Cláusula 12).

6.4. Plano anual à vista

No plano anual pago à vista, após os 7 dias de arrependimento, o cancelamento dá direito a reembolso proporcional dos meses não utilizados, com dedução de multa rescisória de 20% sobre o saldo remanescente, com fundamento no art. 412 do Código Civil.

6.5. Extração de dados após cancelamento

A Uai Sistemas manterá os dados do Usuário disponíveis para extração pelo prazo de até 30 dias corridos contados do cancelamento. Após esse prazo, os dados serão eliminados, salvo as hipóteses de retenção legal previstas na Política de Privacidade.

Cláusula 7 Período de teste (trial)

7.1. A Uai Sistemas oferece um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito, para que o Usuário avalie a plataforma.

7.2. Durante o teste, podem haver limitações de funcionalidades, volume ou integrações. Findo o prazo, o Usuário poderá contratar um plano pago. Caso não contrate, o acesso pode ser suspenso e os dados eliminados após 30 dias.

Cláusula 8 Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a NÃO:

• Praticar ato ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes;
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros (autorais, marcários, de imagem, de privacidade etc.);
• Utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou em violação à legislação de telecomunicações e proteção de dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, decomposição ou qualquer tentativa de obter o código-fonte (Lei 9.609/1998);
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar, ceder, vender ou explorar comercialmente partes da plataforma sem autorização expressa;
• Tentar acessar áreas, sistemas ou dados de terceiros sem permissão, explorar vulnerabilidades ou utilizar bots/scrapers não autorizados;
• Sobrecarregar a plataforma de forma anormal (DoS, requisições automatizadas excessivas) ou intervir em sua estabilidade;
• Inserir dados pessoais sem base legal apropriada ou em violação à LGPD, especialmente dados sensíveis sem consentimento específico do titular;
• Utilizar a plataforma para atividades regulatoriamente vedadas ao seu segmento de atuação.

O descumprimento autoriza a Uai Sistemas a suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das demais medidas legais.

Cláusula 9 Propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, código-fonte, design, marcas, logos, layouts, textos, ícones, vídeos e materiais relacionados, são de titularidade exclusiva da Uai Sistemas ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998).

9.2. A contratação do serviço concede ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável da plataforma, limitada à vigência do plano contratado.

9.3. O conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua titularidade. Contudo, o Usuário concede à Uai Sistemas licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo, exclusivamente para executar o serviço contratado.

Cláusula 10 Dados pessoais e privacidade

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.2. Em relação aos dados dos clientes finais inseridos pelo Usuário na plataforma, o Usuário (estabelecimento) é o controlador e a Uai Sistemas atua como operadora, tratando-os conforme as instruções do controlador e a LGPD.

10.3. Cabe ao Usuário (controlador):

• Obter o consentimento ou definir a base legal adequada para cada tratamento;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares (clientes finais);
• Informar adequadamente seus clientes sobre o tratamento e divulgar sua própria Política de Privacidade;
• Avaliar e cumprir requisitos regulatórios específicos do seu segmento (CFM, COREN, COFFITO, ANVISA, conforme aplicável).

10.4. A Uai Sistemas comprometesse a:

• Tratar os dados apenas conforme as instruções do controlador;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46 LGPD);
• Comunicar incidentes de segurança em prazo razoável;
• Auxiliar o controlador no atendimento de solicitações de titulares quando solicitado.

Cláusula 11 Integrações de terceiros

11.1. A plataforma integra-se a serviços de terceiros (WhatsApp Business, gateways de pagamento, Google Maps, provedores de e-mail/SMS, entre outros), cada um regido por seus próprios termos e políticas.

11.2. A Uai Sistemas envida esforços razoáveis para manter essas integrações estáveis, mas não responde por indisponibilidades, alterações unilaterais ou políticas desses terceiros. Falhas de terceiros que afetem temporariamente o serviço serão tratadas conforme o SLA da Cláusula 12.

11.3. Ao utilizar uma integração, o Usuário declara conhecer e aceitar os termos do respectivo terceiro, sendo responsável pelo uso adequado da integração (por exemplo, aprovação prévia do WhatsApp Business para templates de mensagem).

Cláusula 12 Disponibilidade, suporte e nível de serviço

12.1. A Uai Sistemas trabalha para manter a plataforma com disponibilidade média mensal de 99,5%, excluídos os períodos de manutenção programada (comunicados com ao menos 48 horas de antecedência) e eventos de força maior.

12.2. Caso a indisponibilidade não programada ultrapasse os limites do SLA, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional na próxima fatura, observados os procedimentos divulgados na Central de Ajuda.

12.3. O suporte é prestado nos canais disponibilizados ao Usuário (chat, e-mail, WhatsApp), em horário comercial nos dias úteis, podendo o plano contratado prever suporte prioritário ou estendido.

Cláusula 13 Suspensão e rescisão

13.1. Sem prejuízo dos demais direitos, a Uai Sistemas poderá suspender ou rescindir a conta nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência não regularizada após notificação;
• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Uso indevido que comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Encerramento de operações ou descontinuação do serviço, mediante aviso prévio razoável.

13.2. O Usuário poderá rescindir a qualquer tempo, conforme procedimento da Cláusula 6.

Cláusula 14 Garantia limitada

14.1. A Uai Sistemas garante que envidará seus melhores esforços para que a plataforma funcione substancialmente conforme descrito na documentação oficial.

14.2. Salvo nas hipóteses asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor (vícios, fato do serviço, propaganda enganosa) e demais hipóteses de ordem pública, a Uai Sistemas não oferece outras garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação a finalidades específicas do Usuário não declaradas em contrato.

Cláusula 15 Limitação de responsabilidade

15.1. A Uai Sistemas responde nos termos da legislação brasileira, especialmente do CDC quando aplicável.

15.2. Observada a legislação aplicável, em contratos B2B (entre pessoas jurídicas que não configurem relação de consumo), as partes ajustam que a responsabilidade total da Uai Sistemas por qualquer dano direto e comprovado fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

15.3. A Uai Sistemas não responde por:

• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário;
• Falhas de internet, equipamento ou infraestrutura local do Usuário;
• Atos ou omissões de terceiros, inclusive integrações;
• Conteúdo inserido pelo Usuário ou seus colaboradores;
• Caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Uai Sistemas.

15.4. Nada nesta cláusula limita responsabilidades que, por força de lei, não podem ser excluídas (art. 51 do CDC).

Cláusula 16 Atualizações destes termos

16.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, pelos canais cadastrados ou por aviso na plataforma.

16.2. Se o Usuário não concordar com as alterações, poderá rescindir o contrato, sem qualquer ônus, antes da entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após esse prazo será entendido como aceitação tácita.

Cláusula 17 Comunicações

17.1. Toda comunicação oficial será feita por e-mail (ou WhatsApp, se autorizado) para o contato cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter os dados atualizados.

17.2. Mensagens enviadas para o endereço cadastrado são consideradas válidas e suficientes para todos os efeitos contratuais.

Cláusula 18 Lei aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos:

• Em relações de consumo (CDC), o foro será o do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).
• Em demais relações, fica eleito o foro da Comarca da sede da Uai Sistemas, salvo disposição legal em sentido diverso.

18.3. As partes podem, alternativamente, buscar composição amigável por meio de mediação, sem prejuízo do acesso ao Judiciário.

Cláusula 19 Disposições gerais

19.1. Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em vigor.

19.2. Tolerância: a não exigência, pela Uai Sistemas, de cumprimento de cláusula em determinada ocasião não implica renúncia ou novação.

19.3. Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem prévia anuência da Uai Sistemas. A Uai Sistemas pode ceder os Termos a sociedade do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante aviso ao Usuário.

19.4. Registros (Marco Civil): a Uai Sistemas mantém registros de conexão e de acesso a aplicações pelos prazos legais (Lei 12.965/2014), assegurando sua disponibilização mediante ordem judicial.

19.5. Anexos: integram estes Termos a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a tabela de planos vigente e quaisquer outras condições específicas comunicadas no momento da contratação.